E as “regras do jogo”?

E as “regras do jogo”?

Que a legislação do Brasil é um tanto atrasada todas nós sabemos, né? Mas confesso que me surpreendi quando uma amiga advogada relatou um caso de violência sexual que ela estava processando como “atentado violento ao pudor” já que o ato não havia se dado por via vaginal, e por isso, não configurava estupro. O ano era 2006

Mas tão assustador quanto isso é pensar que até 2009, apenas 10 anos atrás, o Código Penal Brasileiro considerava estupro (ato de constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça) um Crime Contra os Costumes, sendo extinto o crime em caso de casamento entre o abusador e a vítima, já que não haveria mais prejuízo a família da “desonrada”. Foi em 2009 que o estupro muda para o capítulo de Crimes Contra a Liberdade Sexual e fica mais abrangente incluindo a prática sem consentimento de “ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro” e deixa de diferenciar a pena quando praticado contra prostitutas.

Já pensou?

Até 2009 na letra da lei o abuso cometido pelo marido não era crime, hoje temos a figura do “Estupro Marital“, que define que casamento não gera consentimento contínuo, ainda que pouco conhecida e o “Estupro de Vulnerável“, aquele cometido contra menores de 14 anos ou pessoas com impossibilidade de resistência ou consentimento, por deficiência ou outra razão também origina-se da mesma mudança no Código Penal, mas só em março deste ano… pleno 2019… foi proibido o casamento de menores de 14 anos, mesmo em caso de gravidez, o que também impedia que se processasse o abusador.

Fora esses tipos, existe ainda o Estupro Corretivo, que é feito na intenção de que lésbicas “aprendam a gostar de homem”, geralmente praticado por pais, avós, irmãos ou outros parentes que por não “ferir a honra” da família também não podia ser enquadrado até as mudanças de 2009.

Considerando esse quadro, me parece bem simples entender os motivos para a subnotificação dos casos de estupro no país. Seja por falta de conhecimento das atualizações nas leis brasileiras (pouco divulgadas) ou pelos constrangimentos pessoais e julgamentos aos quais a denunciante fica exposta.

AuthorJúlia Flôres

Sou fotógrafa, publicitária, assessora de comunicação e "responsável técnica" por esse espaço! Descobri o movimento social em 2 mil e poucos... desde então acompanho muitas lutas, que de certa forma me mostraram a importância de cada batalha em defesa dos direitos humanos.

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